Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 250 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 250 de 2024
Dispõe sobre a criação da "Cartilha Municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro Autista - Tea" no município de Muriaé e dá outras providências.
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