1 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 308
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Altera o anexo QDD- Quadro de Detalhamento da Despesa- da Lei Municipal nº 6.869 de 2023
Obs.: O projeto de lei foi retirado de pauta pelo Presidente, nos termos da alínea "h" do inciso III do Art.50 do Regimento Interno, após manifestação do Vereador Valdinei Lacerda, que noticiou ter feito requerimento sobre a matéria em discussão para o Executivo, tendo a proposição ficado sem resposta até a data da Reunião. Desse modo, para preservar o Direito do Vereador, conforme Art. 18 do Regimento Interno o Presidente determinou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 36/2024, por estar em desacordo com as exigências regimentais.
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Retirado pela Presidência
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2 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2024
Autor: VEREADOR DELEGADO RANGEL
Número de Protocolo: 327
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Institui no âmbito do munícipio de Muriaé o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementam medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
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Aprovado
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3 - PROJETO DE LEI nº 45 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 384
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“Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência - denominado de Francisco de Assis Matos de Oliveira.”
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Aprovado por unanimidade
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4 - PROJETO DE LEI nº 62 de 2024
Autor: VEREADOR ANDERSON
Número de Protocolo: 599
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Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município e dá outras providências
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Aprovado por unanimidade
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5 - PROJETO DE LEI nº 64 de 2024
Autor: VEREADOR DEVAIL CORREA
Número de Protocolo: 605
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.934/2015, a qual deu denominação de UBS Nair Clara Teixeira de Siqueira a Unidade Básica de Saúde no Distrito de Vermelho e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2024
Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Número de Protocolo: 610
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Dispõe sobre a Acessibilidade em Eventos no Município de Muriaé
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Aprovado por unanimidade
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7 - PROJETO DE LEI nº 70 de 2024
Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Número de Protocolo: 621
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Assegura à paciente mulher o direito a acompanhante em consulta, exame e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Muriaé e da outras providências
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Aprovado por unanimidade
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8 - PROJETO DE LEI nº 74 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 668
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Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 4.183, de 28 de dezembro de 2011
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Aprovado por unanimidade
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9 - INDICAÇÃO nº 117 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 630
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Indicação ao Secretário de Obras solicitando que viabilize a troca de lâmpadas de vapor de mercúrio pelas lâmpadas de LED de todo distrito de Pirapanema.
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Aprovado por unanimidade
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10 - INDICAÇÃO nº 118 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 631
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Indicação ao Secretário de Obras solicitando que viabilize a construção de uma quadra de areia para a prática de beach tennis, futevôlei, no terreno ao lado da quadra do distrito de Pirapanema.
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Aprovado por unanimidade
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11 - INDICAÇÃO nº 119 de 2024
Autor: VEREADOR DELSINHO
Número de Protocolo: 644
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Indicação ao Demuttran solicitando que viabilize a implementação de uma placa de 10 minutos de estacionamento de farmácia enfrente a Drogamil na Praça João Pinheiro n°116 bairro Centro.
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Aprovado por unanimidade
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12 - INDICAÇÃO nº 120 de 2024
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 658
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INDICAÇÃO ao Exmo. Prefeito Municipal, Marcos Guarino de Oliveira, para que Solicite ao setor responsável da Administração Pública,em
caráter de urgência, UTILIZE DA LEI 4.467/2013 ART 1º “autoriza o Poder executivo a proceder a limpeza e capinação de terreno privado na forma
que especifica”, do imóvel localizado a Rua Santa Rita nº 106 , que se encontra coberto de mato, imóvel desocupado, em situação de completo abandono.
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Aprovado por unanimidade
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13 - INDICAÇÃO nº 121 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 659
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Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Planejamento e controle solicitando a concessão de adicional de insalubridade pela em ESPAÇO.
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Aprovado por unanimidade
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14 - INDICAÇÃO nº 122 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 662
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas necessárias para implementação de uma operação tapa buraco, em toda extensão do bairro Quinta das Flores.
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Aprovado por unanimidade
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15 - INDICAÇÃO nº 123 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 663
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INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRIO BRAMBILA, DIRETOR GERAL DO DEMUTTRAN, que proceda a colocação de coberturas nos pontos de parada no bairro SOFOCÓ.
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Aprovado por unanimidade
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16 - INDICAÇÃO nº 124 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 664
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A INDICAÇÃO DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, que proceda em caráter de urgência a limpeza e a capina entorno da quadra do bairro Dornelas II, parte baixa.
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Aprovado por unanimidade
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17 - MOÇÃO nº 40 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 627
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Moção de Congratulação e Aplausos á Sra. Isadora Rocha Bittencourt
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Aprovado por unanimidade
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18 - MOÇÃO nº 41 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 628
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Moção de Congratulação e Aplausos á Sra. Camila Lourenço de Lima Souza.
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Aprovado por unanimidade
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19 - MOÇÃO nº 42 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 629
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Moção de Congratulação e Aplausos ao Sr. Davi Camilo Santos Hastenreiter
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Aprovado por unanimidade
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20 - MOÇÃO nº 43 de 2024
Autor: VEREADOR CELSINHO
Número de Protocolo: 673
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Moção de Repudio do Vereador Celso às postagens efetuadas pelo movimento MTST nas redes sociais.
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Aprovado por unanimidade
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21 - MOÇÃO nº 44 de 2024
Autor: VEREADOR DELSINHO
Número de Protocolo: 683
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Moção de pesar aos familiares do Dr. Heleno Veggi Dumba
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Aprovado por unanimidade
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22 - REQUERIMENTO nº 41 de 2024
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 654
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Requerimento à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo, solicitando que se digne prestar a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental, informações sobre a possibilidade de desconto na taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP
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Aprovado por unanimidade
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23 - REQUERIMENTO nº 42 de 2024
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 656
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Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal de Muriaé, solicitando que informe quais ações , obras e cronograma, estão programados para o atendimento as reivindicações dos moradores do bairro Santa Laura.
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Aprovado por unanimidade
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24 - REQUERIMENTO nº 43 de 2024
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 657
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Requerimento a Exma. Sra. Maria Consolação, diretora do Demsur, que informe sobre a previsão para o término das obras de drenagem pluvial e pavimentação da Rua Benjamim Soares de Azevedo, Bairro Chácara Brum, iniciada em setembro de 2023, visto que constatamos “in loco”, que a rede foi executada, faltando a reconstrução da pavimentação.
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Aprovado por unanimidade
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25 - REQUERIMENTO nº 44 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 669
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REQUERIMENTO a Exma. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. LUIZA AGOSTINI, informações sobre a demora no atendimento em neuropediatria na rede pública.
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Aprovado por unanimidade
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26 - REQUERIMENTO nº 45 de 2024
Autor: VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA
Número de Protocolo: 671
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Requerimento solicitando Audiência Pública para debater sobre a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros MOTO TÁXI por meio de veículo de aluguel.
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Aprovado por unanimidade
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