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Normas Jurídicas Relacionamentos
LEI nº 7.361, de 22 de agosto de 2025
Ementa:
Fica instituído aos hipermercados e supermercados a adaptarem 5% (cinco por cento) de seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.360, de 21 de agosto de 2025
Ementa:
Dá denominação de Rua Argemiro Nunes de Sousa, a logradouro público localizado no Bairro Cerâmica, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 43, de 21 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Âmbito Da Câmara Municipal de Muriaé, Nomeação de Comissão Especial e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  PORTARIA nº 42, de 21 de julho de 2025
LEI nº 7.412, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Bom Viver.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.365, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.364, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dá denominação de Luceli Rodrigues Nery de Souza ao Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na rua Itagiba de Oliveira, s/n.º, Barra, Muriaé - MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.359, de 19 de agosto de 2025
Ementa:
Dá denominação de Rua Maria da Gloria Sousa, a logradouro público localizado no Bairro Cerâmica, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.358, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Fica reconhecida como patrimônio Cultural do município de Muriaé-MG o ''Kit´s Lanches, considerado o ponto de parada para lanche na região central de Muriaé, amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.355, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Reconhece o ‘Quiosque das Castanheiras’ como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.346, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a utilização voluntária do símbolo de identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos alunos da rede pública e privada do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.344, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Reconhece o ‘Cachorrão do Português’ como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.343, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.342, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA” NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.341, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Declara o Carnaval de Muriaé como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.340, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Institui a Campanha Permanente de Educação e Conscientização para o Uso Correto das Faixas de Pedestres no Município de Muriaé, com o gesto ‘Dê o Sinal da Vida’, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.302, de 15 de agosto de 2025
Ementa:
Institui medidas de combate ao assédio sexual nos meios de transporte e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.357, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Dá denominação de Ponte João Roberto Ferreira – Dodoca para a ponte localizada na região do Macuco e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.356, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Dá denominação de Ponte Ozório Léllis de Paula para a ponte localizada na comunidade do Patrimônio dos Carneiros e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.354, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e inclusão de fonte.
Texto Original
LEI nº 7.353, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Texto Original
LEI nº 7.352, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Texto Original
LEI nº 7.351, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.350, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024
Texto Original
LEI nº 7.349, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.348, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.347, de 13 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.339, de 05 de agosto de 2025
Ementa:
Altera a Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros e dá outras providências.
Texto Original
PORTARIA nº 42, de 21 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no Âmbito Da Câmara Municipal de Muriaé, Nomeação de Comissão Especial e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  PORTARIA nº 22, de 21 de março de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)  PORTARIA nº 43, de 21 de agosto de 2025
LEI nº 7.320, de 07 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Sustentável na rede de ensino público e privado do município de Muriaé-MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.328, de 03 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 1.218/1987 e dá outras providências
Texto Original
LEI nº 7.327, de 03 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Muriaé, dentre outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  LEI nº 5.836, de 26 de junho de 2019
PORTARIA nº 41, de 03 de julho de 2025
Ementa:
Nomeia Comissão Especial para Indicação da Comenda Mérito do Advogado Dr. Rui Barbosa (in memoriam) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.337, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Texto Original
LEI nº 7.330, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Bom Viver.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI nº 7.439, de 09 de setembro de 2025
LEI nº 7.329, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Institui o Dia do Administrador no calendário cívico-cultural do Município de Muriaé e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.326, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a realização de provas práticas de direção veicular em vias públicas do Município de Muriaé e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.323, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé o tradicional Sermão da Montanha realizado anualmente pela Igreja do Evangelho Quadrangular da Região 415 na Sexta-feira da Paixão e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.322, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Redação da Lei Municipal Nº 6.623, de 23 de março de 2023, que passa a dispor sobre o "Dia e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da pessoa com Síndrome de Down", e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.321, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 7.297/2025.
Texto Original
LEI nº 7.319, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Dá denominação de Estrada Antônio Ribeiro de Oliveira o logradouro público conhecido como “Estrada do Ivaí”, situado no perímetro que se inicia após as Ruas Rosa Moreira e Dr. Newton Resende após o pontilhão até a divisa da comunidade de Ivaí, -Município de Patrocínio do Muriaé (MG) nesta cidade e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.318, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Da Denominação à capela mortuária do distrito de São Fernando de “Capela Mortuária HINTZE DA SILVA COUTO (Teté)”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.317, de 02 de julho de 2025
Ementa:
Dá denominação de Vila Florismundo Messias de Morais o logradouro público conhecido como “Beco da Rua Rio Branco”, situado no Bairro Bairro Santa Terezinha, nesta cidade e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.338, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.336, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.335, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e inclusão de fonte.
Texto Original
LEI nº 7.334, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.333, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.332, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
Texto Original
LEI nº 7.331, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original
LEI nº 7.325, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024.
Texto Original