SAPL - Câmara Municipal de Muriaé

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI nº 7.541, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos vinculados à estrutura do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé/MG, e altera as leis complementares que especifica, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 Altera o(a) LEI nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024
LEI nº 7.558, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025
PORTARIA nº 23, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as comissões permanentes da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 21, de 06 de fevereiro de 2026 Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 24, de 13 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 22, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomeia Chefe de Gabinete da Presidência, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre as comissões permanentes da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revoga integralmente o(a) PORTARIA nº 17, de 01 de fevereiro de 2026 Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 23, de 10 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 20, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Decreta Ponto Facultativo da Câmara Municpal de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Exonera e nomeia ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 01 de fevereiro de 2026 Ementa: Nomeia Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Muriaé Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) PORTARIA nº 21, de 06 de fevereiro de 2026
PORTARIA nº 16, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias da Câmara Municipal de Muriaé, com base no INPC/IBGE, nos termos da Resolução nº 423/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 12, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Servidores para Atuar no Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Controle Interno, e em Comissões e Funções Especiais, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) PORTARIA nº 29, de 16 de março de 2026
PORTARIA nº 8, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia e Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, exonera servidor e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, nomeia servidores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 431, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o Artigo 111º da Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 357, de 11 de dezembro de 2012
PORTARIA nº 4, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022 Norma correlata LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025
PORTARIA nº 3, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar, altera estrutura remuneratória em Gabinete Parlamentar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre exoneração, nomeação e a manutenção de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, em conformidade com o novo Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: Convoca reunião extraordinária e nomeia Comissão Especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 70, de 31 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.534, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Muriaé, a cessão e a transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, nos termos da Lei Federal nº 15.271/2025, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/1987. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 1.242, de 28 de dezembro de 1987
LEI nº 7.533, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, das informações referentes às emendas impositivas municipais e às emendas parlamentares estaduais e federais repassadas ao Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.535, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.539, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Altera as Leis n.º 3.749/2009, n.º 6.953/2024, n.º 7.307/2025 e n.º 5.671/2018 para disciplinar a composição das receitas e a natureza contábil dos fundos municipais voltados aos direitos das mulheres, à defesa dos direitos humanos, à promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.749, de 24 de junho de 2009 Altera o(a) LEI nº 5.671, de 27 de junho de 2018 Altera o(a) LEI nº 6.953, de 07 de maio de 2024 Altera o(a) LEI nº 7.307, de 24 de junho de 2025
LEI nº 7.536, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017
LEI nº 7.538, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a ONG SOS Animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.537, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.748/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, para substituir, em toda a Lei, a expressão “Antidrogas” pela expressão “sobre Drogas”, dentre outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 3.748, de 24 de junho de 2009
PORTARIA nº 69, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera e nomeia ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé, em razão da revogação da Lei nº 5.348/2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 48, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Muriaé Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA nº 1, de 21 de março de 1990
RESOLUÇÃO nº 430, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Aprova as contas do exercício financeiro de 2024 do Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 68, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia a Equipe de Transição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé – Gestão 2026, conforme requerido no Protocolo nº 4938/2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 67, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Muriaé, em razão da extinção dos respectivos cargos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 66, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Ponto Facultativo no Período de 16(dezesseis) de dezembro de 2025 à 04(quatro) de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2026 - LOA 2026 Texto Original	Norma correlata LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.558, de 10 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.561, de 11 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.567, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.568, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.566, de 25 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.583, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.578, de 17 de março de 2026 Alterado(a) pelo(a) LEI nº 7.587, de 17 de março de 2026
LEI nº 7.532, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal de Levante Contra Feminicídio no Calendário Oficial de eventos do Município de Muriaé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.531, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021
LEI nº 7.530, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 2024” Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.007, de 26 de junho de 2024
LEI nº 7.529, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.528, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024
LEI nº 7.526, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte no Município de Muriaé, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI nº 7.525, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos na Lei n.º 4.893, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI nº 4.893, de 03 de dezembro de 2014
LEI nº 7.527, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI nº 2.890, de 19 de dezembro de 2003

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