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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI nº 3.244, de 28 de abril de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

3244

Ano

2006

Data

28/04/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1122_texto_integral.pdf

Ementa

DISCIPLINA O DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.265, de 17 de maio de 2006
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    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 3.721, de 16 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 5.682, de 08 de agosto de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.475, de 24 de agosto de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  LEI nº 6.484, de 31 de agosto de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI