LEI nº 6.475, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6475
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.244, de 28 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica