LEI nº 7.206, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7206
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 5.441, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica