LEI nº 7.134, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7134
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Municipal - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei 1.232/1987, que dispõe sobre o Código de Obras do Município e da Lei 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 1.232, de 30 de dezembro de 1987
Altera o(a)
LEI nº 5.441, de 21 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica