LEI nº 6.781, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6781
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Muriaé
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI nº 5.836, de 26 de junho de 2019
Norma correlata
LEI nº 6.244, de 20 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica