LEI nº 6.564, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6564
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
Altera o(a)
LEI nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica