PROJETO DE LEI nº 296 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
296
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
3112
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementarn.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011 eda Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada