LEI nº 834, de 31 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
834
Ano
1979
Data
31/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica