LEI nº 3.446, de 10 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3446
Ano
2007
Data
10/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB
SOCIAL DO FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente por consolidação
LEI nº 2.159, de 11 de novembro de 1997
Reeditada pelo(a)
LEI nº 3.514, de 28 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.019, de 12 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica