LEI nº 3.297, de 19 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3297
Ano
2006
Data
19/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 3.788, de 27 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.226, de 06 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica