PROJETO DE LEI nº 271 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
271
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
2575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.108/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 6.197/2021, PARA AUMENTAR O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-MG E PARA PROIBIR A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOA CONDENADA POR MAUS-TRATOS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada