LEI nº 6.784, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6784
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município - AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 5.108/15, alterada pela Lei nº 6.197/2021, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Código Municipal de Proteção os animais no âmbito do Município de Muriaé - MG e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 5.108, de 14 de dezembro de 2015
Norma correlata
LEI nº 6.197, de 26 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica