PROJETO DE LEI nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5+025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM CARNES E PESCADOS.
Indexação
LEI Nº 5.025/2015
Observação
Norma Jurídica Relacionada