LEI nº 5.805, de 10 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5805
Ano
2019
Data
10/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
97
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
REVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM CARNES E PESCADOS.
Indexação
LEI Nº 5.025/2015
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI nº 5.025, de 04 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica