Tramitações (PROJETO DE LEI nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Projeto distribuído às comissões |
| 23/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário |
| 12/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Protocolado |