Tramitações (PROJETO DE LEI nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Veto sobre a proposição mantido |
| 30/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia |
| 30/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer das Comissões |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Veto distribuido para emissão de parecer |
| 23/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária |
| 17/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Transformada em lei com veto parcial |
| 17/03/2026 | Poder Executivo - PODEREXECU | Secretaria Legislativa - SECLEG | Veto Parcial sobre a Proposição |
| 03/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Poder Executivo - PODEREXECU | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto |