PROJETO DE LEI nº 299 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
299
Data de Apresentação
21/08/2025
Número do Protocolo
3129
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Leonardo Pereira e Silva (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:40 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada