LEI nº 7.423, de 05 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7423
Ano
2025
Data
05/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 6.608/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 6.608, de 08 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica