PROJETO DE LEI nº 184 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2024
Número
184
Data de Apresentação
26/07/2024
Número do Protocolo
1471
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Devail Gomes Correa (Assinado em: 26 de Julho de 2024 às 09:36 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o inciso VII no §2º do Art.1º da Lei nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada