LEI nº 7.099, de 09 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7099
Ano
2024
Data
09/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o inciso VII no §2º do Art.1º da Lei nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 3.229, de 12 de abril de 2006
Anexos Norma Jurídica