LEI nº 7.099, de 09 de setembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

7099

Ano

2024

Data

09/09/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/09/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Inclui o inciso VII no §2º do Art.1º da Lei nº 3.229 de 12 de abril de 2006, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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