Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI nº 81 de 2024 (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)