Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 120 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 120 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.285, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação