Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 117 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 117 de 2026
Dispõe sobre a organização e o disciplinamento de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, inclusive por meio de plataformas digitais, bem como sobre a instituição de áreas específicas para essa finalidade no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação