Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 40 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 5.780, de 20 de fevereiro de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação