Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 150 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 150 de 2025
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação