Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 144 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 144 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃODE ÁREAS DE CONSERVAÇÃO VOLUNTÁRIA (ACVs) EM PROPRIEDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação