Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 48 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para animais em situação de rua e pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos serviços de vacinação e castração de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação