Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 288 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 288 de 2024

Altera artigo 229 da Lei Municipal nº 3195/2005 "Código Tributário Municipal", e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Retirado da pauta do dia pelo autor.