Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 296 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 296 de 2024
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.