Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 287 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 287 de 2024
Institui a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.