Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 196 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 196 de 2024
Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico- Racial do Município de Muriaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões aprovados por unanimidade.