Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 107 de 2024
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões Permanentes APROVADOS por unanimidade , com duas Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
• Incluí o parágrafo único no Artigo 13, com a seguinte redação: Parágrafo único - A proposta orçamentária enviada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, não poderá ser modificada pelo poder executivo, cabendo ao mesmo incluir a Lei Orçamentária.
• Artigo 34, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - Fica o Poder Executivo, após autorização legislativa, autorizado a alterar mediante decreto (...)
Emendas 07/08/09-2024, protocolo nºs : 1271/2024, 1272/2024 e 1273/2024 de autoria da Vereadora Dra. Miriam, foram REJEITADAS por 09 votos contrários e 06 favoráveis (Vereadores: Dra. Miriam, Lelei, Valdinei, Devail, Christiam e Forim).
• Incluí o parágrafo único no Artigo 13, com a seguinte redação: Parágrafo único - A proposta orçamentária enviada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, não poderá ser modificada pelo poder executivo, cabendo ao mesmo incluir a Lei Orçamentária.
• Artigo 34, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - Fica o Poder Executivo, após autorização legislativa, autorizado a alterar mediante decreto (...)
Emendas 07/08/09-2024, protocolo nºs : 1271/2024, 1272/2024 e 1273/2024 de autoria da Vereadora Dra. Miriam, foram REJEITADAS por 09 votos contrários e 06 favoráveis (Vereadores: Dra. Miriam, Lelei, Valdinei, Devail, Christiam e Forim).