1 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 870
|
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.”
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes APROVADOS por unanimidade , com duas Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
• Incluí o parágrafo único no Artigo 13, com a seguinte redação: Parágrafo único - A proposta orçamentária enviada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, não poderá ser modificada pelo poder executivo, cabendo ao mesmo incluir a Lei Orçamentária.
• Artigo 34, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - Fica o Poder Executivo, após autorização legislativa, autorizado a alterar mediante decreto (...)
Emendas 07/08/09-2024, protocolo nºs : 1271/2024, 1272/2024 e 1273/2024 de autoria da Vereadora Dra. Miriam, foram REJEITADAS por 09 votos contrários e 06 favoráveis (Vereadores: Dra. Miriam, Lelei, Valdinei, Devail, Christiam e Forim).
|
Aprovado por unanimidade
|
2 - PROJETO DE LEI nº 143 de 2024
Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Número de Protocolo: 1086
|
"Dá denominação de Centro de Convivência Antônio Silveira Brum"
|
Aprovado por unanimidade
|
3 - PROJETO DE LEI nº 151 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1181
|
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
4 - PROJETO DE LEI nº 152 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1184
|
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
5 - PROJETO DE LEI nº 153 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1185
|
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
6 - PROJETO DE LEI nº 154 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1186
|
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e inclusão de fontes”
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
7 - PROJETO DE LEI nº 155 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1190
|
Desafeta Área Verde no Loteamento Boa Vista e promove a sua substituição por área equivalente no Loteamento Sítio Santa Mônica e dá outras providências.
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade , com uma Emendas de autoria da Comissão de Redação.
|
Aprovado
|
8 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1231
|
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
9 - PROJETO DE LEI nº 162 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1232
|
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
10 - PROJETO DE LEI nº 163 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1233
|
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023”
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
11 - PROJETO DE LEI nº 166 de 2024
Autor: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Número de Protocolo: 1244
|
Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE.
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2024
Autor: Mesa - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 1157
|
Altera a Resolução n° 357 de 11 de dezembro de 2012.
Obs.: Pareceres das Comissões Permanentes aprovados por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade
|
13 - INDICAÇÃO nº 225 de 2024
Autor: VEREADOR ADEMAR CAMERINO
Número de Protocolo: 1224
|
Indicação ao secretário de obras solicitando que construa um mujro de arrimo n rua São Bernardo, em frente a resideência de n°120, no bairro Vale Verde.
|
Aprovado por unanimidade
|
14 - INDICAÇÃO nº 226 de 2024
Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Número de Protocolo: 1225
|
Indicação ao secretário de obras solicitando que sejam realizadas obras de infraestrutura no trecho urbano da BR 265, altura da entrada do Haras Pedrreira.
|
Aprovado por unanimidade
|
15 - INDICAÇÃO nº 227 de 2024
Autor: VEREADOR JAIR ABREU
Número de Protocolo: 1235
|
INDICAÇÃO AO DIRETOR GERAL DO DEMUTTRAN, Genir Carneiro da Rocha, com a solicitação de que seja colocada sinalização na Rua Mauritânia, Bairro São Cristóvão, mais especificamente próxima à obra da nova UBS do bairro.
|
Aprovado por unanimidade
|
16 - INDICAÇÃO nº 228 de 2024
Autor: VEREADOR AFONSO DA SAÚDE
Número de Protocolo: 1239
|
Indicação ao Demuttran , solicitando de que seja realizada sinalização vertical e horizontal da rua Antônio Afonso de Souza, Bairro Santo Antônio.
|
Aprovado por unanimidade
|
17 - INDICAÇÃO nº 229 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 1247
|
INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, que proceda a limpeza e a capina em CARÁTER DE URGÊNCIA no córrego do distrito do Bom Jesus.
|
Aprovado por unanimidade
|
18 - INDICAÇÃO nº 230 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 1248
|
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR., MARCOS GUARINO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA., LUIZA AGOSTINI, solicitando que seja colocado um toldo ou uma outra estrutura no lado de fora no CEAE.
|
Aprovado por unanimidade
|
19 - INDICAÇÃO nº 231 de 2024
Autor: VEREADOR DELSINHO
Número de Protocolo: 1253
|
Indicação ao Demuttran, solicitando de que viabilize a implantação de um Redutor de Velocidade com Faixa de Pedestre na Rua Doutor Nilo Pacheco de Medeiros no bairro Santana ( Na avenida principal em frente ao mercado Lourenço).
|
Aprovado por unanimidade
|
20 - INDICAÇÃO nº 232 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1255
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando operação tapa buraco na Rua Simeão Feres esquina com a Rua Ferreira Leite.
|
Aprovado por unanimidade
|
21 - INDICAÇÃO nº 233 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1256
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando operação tapa buraco na Rua Tiradentes com a Rua Ferreira Leite.
|
Aprovado por unanimidade
|
22 - INDICAÇÃO nº 234 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1257
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando operação tapa buraco na Rua Marechal Floriano Bairro Barra.
|
Aprovado por unanimidade
|
23 - INDICAÇÃO nº 235 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1258
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando a notificação do proprietário do Prédio em construção localizado defronte ao lavador de carro no inicio da Rua Antônio Máximo Ribeiro Filho para que o mesmo providencie a retirada de construção indevida feita em via pública.
|
Aprovado por unanimidade
|
24 - INDICAÇÃO nº 236 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1259
|
Indicação ao Prefeito e ao Demsur, solicitando funcionários suficientes para varrição das ruas dos Bairros do Município e Distritos.
|
Aprovado por unanimidade
|
25 - INDICAÇÃO nº 237 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1260
|
Indicação ao Prefeito e ao Demsur, solicitando capina e coleta as margens do Rio Muriaé nas proximidades do Bairro Encoberta.
|
Aprovado por unanimidade
|
26 - INDICAÇÃO nº 238 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1261
|
Indicação ao Prefeito e ao Demsur, solicitando capina e coleta de lixo as margens do Rio Muriaé nas proximidades do Bairro Marambaia.
|
Aprovado por unanimidade
|
27 - INDICAÇÃO nº 239 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1262
|
Indicação ao Prefeito, Secretária de Saúde e Obras, solicitando que providencie a reforma do PSF do Bairro Alterosa.
|
Aprovado por unanimidade
|
28 - INDICAÇÃO nº 240 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1263
|
Indicação ao Prefeito e a Secretária de Saúde, solicitando que providencie a remoção de um médico para dar assistência ao PSF do Bairro Alterosa.
|
Aprovado por unanimidade
|
29 - INDICAÇÃO nº 241 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1264
|
Indicação ao Prefeito e a Secretária de Saúde com a finalidade de promover o início do "OPERAJÁ Muriaé", que consiste em iniciar as operações de cataratas diminuindo assim a fila de espera e atendendo aqueles que necessitam dessa cirurgia.
|
Aprovado por unanimidade
|
30 - INDICAÇÃO nº 242 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1265
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Meio Ambiente com a finalidade de promover a fiscalização do nível de ruídos de máquinas e equipamentos gerados no galpão da empresa Guaraná Diesel que presta serviços para empresa EcoRioMinas localizada na Rua Francisco Dornelas, Bairro Dornelas.
|
Aprovado por unanimidade
|
31 - INDICAÇÃO nº 243 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1266
|
Indicação ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura, solicitando a manutenção das estradas rurais.
|
Aprovado por unanimidade
|
32 - INDICAÇÃO nº 244 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1267
|
Indicação ao Prefeito e ao Diretor do Demuttran , solicitando a troca e manutenção das placas com nomes de ruas e logradouros do município e Distritos. .
|
Aprovado por unanimidade
|
33 - INDICAÇÃO nº 245 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1268
|
Indicação ao Prefeito e ao Diretor do Demuttran para que providencie a troca e manutenção das placas de sinalização.
|
Aprovado por unanimidade
|
34 - INDICAÇÃO nº 246 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1269
|
Indicação ao Prefeito e ao Diretor do Demuttran para que providencie um estudo para que o trânsito na Avenida José Máximo Ribeiro, bairro João XXIII (entre o trecho do Supermercado Bahamas e a Mecânica Vasmã) possa voltar como anteriormente sentido duplo e não como está atualmente.
|
Aprovado por unanimidade
|
35 - MOÇÃO nº 76 de 2024
Autor: VEREADOR ELVANDRO CHEROSO
Número de Protocolo: 1238
|
Moções de Congratulações e Aplausos a Equipe do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – InSaúde.
|
Aprovado por unanimidade
|
36 - MOÇÃO nº 77 de 2024
Autor: VEREADOR JAIR ABREU
Número de Protocolo: 1249
|
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À E.E. PROF. ORLANDO DE LIMA FARIA, pela comemoração dos seus 60 anos de fundação e história de sucesso em nosso município.
|
Aprovado por unanimidade
|
37 - MOÇÃO nº 78 de 2024
Autor: VEREADOR JAIR ABREU
Número de Protocolo: 1250
|
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO GRUPO ESCOTEIRO PIO XII, pela comemoração dos seus 62 anos de fundação e história de em nosso município.
|
Aprovado por unanimidade
|
38 - MOÇÃO nº 79 de 2024
Autor: VEREADOR DR. FREDERICO
Número de Protocolo: 1270
|
Moção de Congratulação e Aplausos á Loja Maçônica Ad Gloriam Et Sapientiam, pela realização da Feijoada Beneficente realizada no MTC ( Muriaé Tênis Clube).
|
Aprovado por unanimidade
|
39 - MOÇÃO nº 80 de 2024
Autor: VEREADORA DRª. MIRIAM
Número de Protocolo: 1311
|
Moção de pesar verbal aos familiares do Sr. Wolner
|
Aprovado por unanimidade
|
40 - REQUERIMENTO nº 77 de 2024
Autor: VEREADOR CISO
Número de Protocolo: 1228
|
Requerimento a Casa de Caridade Hospital São Paulo solicitando informações sobre o Dr. Paulo Vicente
|
Aprovado por unanimidade
|
41 - REQUERIMENTO nº 78 de 2024
Autor: VEREADOR VALDINEI LACERDA
Número de Protocolo: 1246
|
REQUERIMENTO a Exma. SRA. LUIZA AGOSTINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Aprovado por unanimidade
|
42 - REQUERIMENTO nº 79 de 2024
Autor: VEREADOR JAIR ABREU
Número de Protocolo: 1251
|
REQUERIMENTO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL solicitando o desarquivamento e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, que “Altera o §1º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé”.
|
Aprovado por unanimidade
|
43 - REQUERIMENTO nº 80 de 2024
Autor: VEREADOR FORIM
Número de Protocolo: 1252
|
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE REFORMA BEM COMO UMA NOVA SEDE NA ESCOLA MUNICIPAL MARIA HASTENREITER DORNELAS BAIRRO DORNELAS
|
Aprovado por unanimidade
|
