Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 81 de 2024
"Altera dispositivos da Lei n° 5.348 de 09 de dezembro de 2016, dentre outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 81 de 2024 | Proposição Retirada de Pauta | 22/04/2024
Observação