Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 104 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 104 de 2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.088, DE 27 DE MAIO DE 1997
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação