Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 103 de 2020
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação