Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2023
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação