Ordem do Dia/Expediente: 51 - INDICAÇÃO nº 46 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 46 de 2023
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO E A APRESENTAÇÃO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO COM BASE NA LEI ESTADUAL, LEI Nº 23.797 DE 20/01/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, POR PERÍODO DETERMINADO, DE ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ATINGIDOS POR ENCHENTES NO ESTADO DE MINAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
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