Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2022
Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação