ATA DA 10a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e dois minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando ausente apenas o vereador Delsinho, justificadamente, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Celsinho que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 68/22, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estágios e ginásios no município”; Projeto de Lei nº 69/22, de autoria do Vereador Valdinei, que “Dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos”; Projeto de Lei nº 70/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional especial na LOA”; Projeto de Lei nº 71/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290/21 - PPA”; Projeto de Lei nº 72/22, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.163/21”;
Projeto de Lei nº 73/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 74/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 75/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação de CRAS Amaral de Oliveira, no Distrito de Belisário” e Projeto de Lei nº 76/22, de autoria do Vereador Frederico, que “Institui a Política de transparência nas obras públicas da administração direta e indireta do Município de Muriaé”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Christian que falou sobre sua Moção de Pesar pelo falecimento da Dra. Vera Lúcia de Andrade Pacheco Ferreira. Dada palavra ao vereador Ademar ele parabenizou a Diretora do Demsur e o Prefeito por ter dado andamento nas obras do lixão municipal e pela quadra e uma academia de ginastica que serão construídas no bairro São Joaquim. Com a palavra o Presidente disse ficar feliz com o retorno do funcionamento do aterro sanitário em nossa cidade e disse que diante da economia que será feita, em torno de 400 mil reais, fará uma Indicação ao Demsur no sentido de que viabilize a redução da taxa de coleta de lixo e agua. Dada palavra ao vereador Anderson ele complementou a fala do vereador Ademar e disse que o aterro sanitário foi interditado por uma questão ambiental e a administração do Demsur na gestão passada se viu obrigada a enviar os resíduos para um aterro fora de Muriaé; disse que este retorno do aterro sanitário se deve a uma árdua luta aos órgãos ambientais e na ultima reunião do codema se deu o último passo para que conseguíssemos traze-lo de volta em seu pleno funcionamento; finalizando disse esperar que este custo acrescentado ás despesas do Demsur para levar os resíduos à outra localidade seja investida na aquisição de equipamento para que possamos ampliar a coleta seletiva, diminuindo os resíduos levados ao aterro sanitário, diminuindo o impacto social e aumentando sua vida útil, pois isto que é politica pública. Dada palavra ao vereador Devail ele falou sobre a zona rural e sobre o trabalho realizado pelo Executivo; falou sobre o projeto legaliza e sobre o muro de vermelho que caiu e será construído, agradecendo o prefeito e seu secretariado. Dada palavra ao Vereador Frederico ele agradeceu a audiência realizada semana passada por esta Casa e disse ter recebido hoje um ofício do HSP fazendo a prestação de contas. Dada palavra ao vereador Elvandro ele disse ficar feliz com o retorno do funcionamento do aterro sanitário do município. Dada palavra ao vereador Forim ele falou sobre uma entrevista do Chefe do Poder Executivo fazendo apelo aos vereadores para votarem em um projeto, pedindo para os vereadores serem bonzinhos; disse que os vereadores não foram eleitos para ser bonzinho e sim para legislar e fiscalizar; disse que vivemos em uma democracia, onde cada um escolhe o caminho que quer seguir; disse que não dá para aceitar as palavras do prefeito querendo colocar a cidade contra esta Casa, falando que estamos amarrando projeto; disse que o projeto das apostilas tinha que ter vindo separado, porém ele usa das crianças para criticar esta Casa. Dada palavra ao vereador Valdinei ele disse ter visto a entrevista do Prefeito na rádio e frisou que o mesmo não está preocupado com as crianças e com a merenda escolar, ele só quer que seja aprovado este projeto porque tem recursos dos professores, do Fundeb, que serão utilizados para fazer as obras que ele quer; finalizando disse que não foi eleito para fazer a vontade do prefeito, mas sim do povo e disse que se ele quer de fato atender as criancinhas, como dito por ele, que faça o desmembramento do projeto; falou do projeto de implantação do ensino médio no Premem e disse estar fazendo uma representação ao governo do estado para que possa ser feito o estudo de viabilidade desta situação; falou da possibilidade de um termo de ajustamento de conduta entre esta Casa e o Executivo, no sentido de que possa ser feito a devolução de recurso, com a vinculação dos mesmos à realização das cirurgias eletivas, citando o feito pelo Ex-presidente David Lacerda. Com a palavra o Presidente falou da TAC, que foi celebrada na época, pelo então Presidente David Lacerda e disse que alegam não ter jeito de fazer. Com a palavra o Diretor Jurídico disse que na época da presidência do David em 2019, foram realizadas duas TACs envolvendo o Município, a Câmara e MP, a primeira foi em maio e teve uma devolução de 400 mil reais para compra de material escolar e a segunda foi no final da gestão, no valor de 350 mil reais com indicação para a secretaria de saúde, direcionada à realização das cirurgias eletivas. Voltando a falar o vereador Valdinei disse que fica clara a má vontade do Executivo em fazer este acordo para devolução e espera que o Executivo comece a pensar no povo. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 21/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.432/07 e da Lei 3.824/09”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões c/ emenda. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria c/ emenda: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto c/ emenda: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Dada palavra ao vereador Valdinei ele justificou seu voto e disse ser um projeto que já deveria ter sido aprovado em 2019 e sugeriu ao Executivo que estude uma maneira de recompor ao servidor este aumento de desconto. Dada palavra à vereadora Míriam ela disse que este é um projeto impositivo, que o governo federal, na sua reforma da previdência impôs ao município esta alíquota de 14%, que não pôde ser modificado. Dada palavra ao vereador Anderson ele corroborou as falas da Dra. Míriam, disse que o Alessandro, Presidente do Muriaé Prev, já explanando sobre o assunto; frisou que a reforma previdenciária foi impositiva aos municípios e disse que previdência é um problema no mundo todo, o tema é complexo e desgastante para todos. Em discussão o Projeto de Lei nº 59/22, de autoria do Poder Executivo, que “Dá denominação de bairro Recreio a logradouro”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 62/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 66/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar remanejamento de crédito consignado na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 67/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a NCCMMM para realização do evento ‘5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé’”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 20 hs. O 1o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.
