Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2022
Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação