Ocorrências da Sessão (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

ATA DA 9^a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2^a SESSÃO LEGISLATIVA DA 35^a LEGISLATURA, 2021/2024, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, EDIFÍCIO MANUEL CORRÊA DO PRADO, SITUADA NA PRAÇA CORONEL PACHECO DE MEDEIROS, S/Nº, CENTRO, MURIAÉ – MG. Aos 5 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, ás dezoito horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Junior ‘Ciso’, reuniram-se os Exmos. Srs. Vereadores componentes do Poder Legislativo Municipal, para a realização da reunião ordinária semanal, discussão e votação das matérias constantes do Expediente da Ordem do Dia. O 1º Secretário, Vereador Anderson, procedeu à chamada nominal para verificação de quórum. Havendo número legal e regimental, estando todos os Vereadores presentes, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao vereador Anderson que fez a leitura de um trecho da bíblia refletindo sobre o mesmo. Após o Presidente consultou os vereadores sobre a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior, que foi disponibilizada aos vereadores no grupo de whatsapp e será após aprovada, disponibilizada no site da Câmara, o que foi aprovado por unanimidade. Em votação a Ata: aprovada por unanimidade. Em seguida consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das proposições (indicações, representações, moções e requerimentos), bem como das correspondências recebidas, que também foram disponibilizadas, o que foi aprovado por unanimidade. Do Expediente da Ordem do Dia constaram: as proposições apresentadas pelos Vereadores, bem como o Projeto de Lei nº 62/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 63/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 64/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”; Projeto de Lei nº 65/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Cultura, esporte e Lazer do Bairro Padre Tiago (ASCULT)”; Projeto de Lei nº 66/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetivar remanejamento de créditos consignados na LOA” e Projeto de Lei nº 67/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a NCCMMM para realização do evento 5ª exposição especializada do cavalo Mangalarga marchador de Muriaé”. Após o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Jurídico, Dr. Francisco, que procedeu a leitura dos Projetos de Leis que deram entrada. Em seguida o Presidente concedeu a palavra a Sra. Katiele e Leandro, que falaram em nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre os Pls 58 e 31/22 e a importância na aprovação dos mesmos. Após o Presidente concedeu a palavra a Sra. Vanderléa, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que disse entender que o Pl nº 21/22, em pauta, precisa ser votado, porém solicitou que o mesmo seja retirado da pauta de hoje, para que possam dialogar melhor com o Executivo. Diante da solicitação, o Presidente colocou em Plenário a possibilidade do Pl nº 21/22, ser retirado da pauta de hoje e retornar na próxima reunião, o que foi aprovado por unanimidade. Passando aos pronunciamentos do Primeiro Expediente foi dada palavra ao Vereador Christian que falou sobre o Programa Legaliza no bairro Santa Terezinha, parabenizando o Executivo por tal ação. Dada palavra ao vereador Celsinho ele disse não entender porque nos Distritos de Vermelho e Pirapanema que foram os primeiros a se beneficiarem da ação fundiária, em 2019, o procedimento parou e até hoje não conseguiram suas escrituras, pedindo a secretaria responsável que resolva esta situação; finalizando, pediu ao Chefe do Poder Executivo que seja passada máquina nas estradas rurais. Dada palavra ao vereador Rangel ele fez duas Moções de Pesar, sendo, uma em razão do falecimento da amiga e Professora Sandra Conceição Berto e outra pelo falecimento do bispo muriaeense Dom José Geraldo; finalizando fez um pedido à V. Exa. para que a votação do PL nº 61/22, seja antecipada. Dada palavra ao Vereador Devail ele falou sobre a importância do programa legaliza e disse que esteve semana passada com a Sra. Eveline e o Prefeito e foi informado de que Vermelho e Pirapanema esta pautado para maio e junho; com relação à zona rural falou sobre o grande período chuvoso que tivemos e disse que o Executivo vai começar a atender a zona rural, frisando a situação praticamente inviável causada pela emenda que reduziu o remanejamento em 5%, o que precisa ser revisto para o bem de nossa cidade. Com a palavra o Presidente disse que a questão dos 5% não tem nada haver, porque não foi depois desta redução que piorou a estrada rural. Dada palavra ao vereador Forim ele frisou que a Amerp recebeu o ano passado 2 milhões e 600 mil reais para fazer manutenções nas estradas. Com a palavra o vereador Anderson disse que o orçamento de 2022 previu só 170 mil reais, o orçamento foi majorado em 80 milhões, impossível que não poderiam ter pensado um pouco mais. Dada palavra ao vereador Forim ele disse ser isso o que se chama eficiência no orçamento, fazer manutenção o ano inteiro em todas as estradas rurais com 170 mil reais. Dada palavra ao Vereador Frederico ele falou sobre a Audiência Pública da Saúde que será realizada na próxima quinta-feira, agradeceu a todos os envolvidos e convidando a todos para estarem presentes. Dada palavra ao Vereador Gerson ele agradeceu a secretaria de agricultura pelo ensaibramento da estrada próxima ao F2. Dada palavra ao vereador Delsinho ele manifestou seu apoio aos projetos pautados para esta reunião, em especial o referente à capoeira e o Nacional. Dada palavra ao vereador Elvandro ele pediu para que o Executivo concrete alguns trechos, na estrada da Gameleira. Dada palavra ao vereador Anderson ele pediu para que seja colocado em pauta o PL nº 58/22. Dada palavra ao Vereador Forim ele disse que entrou na politica porque gosta, é um vereador atuante que vem fiscalizando as obras públicas; falou sobre o PL nº 40/22, manifestou seu voto favorável, mas disse que, em seu ponto de vista, o Executivo não pode abandonar os projetos sociais. Dada palavra ao vereador Ademar ele falou da CPI de 29 milhões do governo passado e disse ser a favor de fiscalizar. Dada palavra ao vereador Reginaldo ele falou da prestação de contas da Covid, que não houve e seu projeto de lei que foi vetado; criticou o grande gasto para abrir a UPA, enquanto o hospital precisava de respirador. Dada palavra ao Vereador Valdinei ele falou sobre a questão do Fundeb e sobre as razões dos profissionais da educação em sua luta e disse que precisamos garantir que os recursos cheguem onde tem que chegar. Após os pronunciamentos do Pequeno Expediente o Sr. Presidente iniciou o Grande Expediente, dispensando o intervalo regimental, o que foi aprovado por unanimidade e passsou à discussão e votação das proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores (Indicação, Representação, Requerimento e Moção). Em votação as proposições em bloco, incluindo as verbais: aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Presidente, a pedido do vereador Anderson colocou em Plenário a possibilidade do PL nº 58/22, ser pautado nesta data, o que foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 61/22, de autoria do Vereador Rangel, que “Altera a Lei nº 5.073/15, declara a capoeira como patrimônio histórico, esportivo e cultural de natureza imaterial do Município”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada palavra ao Vereador Rangel ele saudou os capoeiristas presentes, falou da importância e da história da mesma. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 40/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar remanejamento de créditos consignados na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 54/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Municipal do controle de natalidade de cães e gatos”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 56/22, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na LOA”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 57/22, de autoria do Vereador Elvandro, que “Institui o Cadastro Municipal de Protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 31/22, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 3.195/05 - CTM”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por unanimidade em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 58/22, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Selo Municipal de Agricultura – SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos a solicitação, renovação e cancelamento do selo e dá outras providências”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Em votação o Projeto: aprovado por 15 votos a favor e 01 contra (Vereador Forim) em primeira, segunda e terceira votação, dispensados os intervalos regimentais por unanimidade. Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/22, de autoria de todos os Vereadores, que “Altera o §1º do artigo 59 da Lei orgânica do Município de Muriaé”. Com a palavra o Diretor Jurídico procedeu a leitura e explicação dos Pareceres das Comissões. Em votação os Pareceres das Comissões pela constitucionalidade e legalidade da matéria: aprovado por unanimidade. Dada a palavra ao Vereador Anderson ele disse que este projeto altera a forma de ascensão do primeiro Presidente da Legislatura. Em 1ª votação a Proposta de Emenda: aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Reunião às 21hs e 40min. O 1^o Secretário determinou ao Diretor Legislativo a lavratura da presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e demais Vereadores. Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, data supra.