Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 31 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação