Ordem do Dia/Expediente: 51 - PROJETO DE LEI nº 106 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 106 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, E DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação