Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 99 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 99 de 2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DE SUPRESSÃO E PODA DE ÁRVORES, A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação