Ocorrências da Sessão (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Veto ao Projeto de Lei nº 91/2021 Mantido - Vale registrar que, por um equívoco, constou em reunião que o Veto teria sido derrubado, tendo em vista o desempate do Presidente, que já havia votado em escrutínio secreto, porém, importante esclarecer que, conforme preceitua o artigo 245 do Regimento Interno, desta Casa, considera-se rejeitado o veto, se o projeto, em votação secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; portando diante da apuração dos votos de 8 à 8, considera-se o mesmo mantido.